Certificado Digital ICPEdu passa a ter validade jurídica

Conforme o Parecer nº 01/2020 da Assessoria Jurídica da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), o certificado digital ICPEdu passa a ter validade jurídica. De acordo com o documento, resguardada a competência exclusiva das instituições de interpretar e aplicar a legislação, não há impedimento para que as instituições determinem em ato normativo a forma como se dará o cumprimento e aceite de documentos com assinatura eletrônica avançada, basta que informem em seu site.

Certificado digital é um arquivo eletrônico que pode ser utilizado para assinar/autenticar documentos eletrônicos, permitindo, assim, otimizar processos, reduzir custos, eliminar a necessidade de impressão destes documentos e reduzir o risco de fraudes. Conforme o Departamento de Tecnologia da Informação (DTINF) do Cefet/RJ, o certificado digital ICPEdu é reconhecido na instituição por meio da Portaria N.º 1000 de 01 de Setembro de 2020 que institui a aprovação do uso do arquivo eletrônico pela Norma de Serviços 03/2020.