DGP informa sobre a Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda

O Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) informa que o Ministério da Economia disponibilizou, pelo aplicativo SouGov, a Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda.

Ressalta-se que esse serviço tem por objetivo cumprir o disposto na Lei nº 8.730/1993, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos na Administração Pública Federal e ainda atender o contido na Instrução Normativa – TCU nº 87/2020, a qual determina à Unidade de Gestão de Pessoas o envio anual da lista atualizada das autorizações dos agentes públicos.

Por este motivo, o DGP solicita a todos os servidores, sejam eles efetivos, comissionados ou temporários, que acessem o aplicativo SouGov e sinalizem sobre conceder ou não a Autorização de Acesso.

O prazo para pronunciamento quanto à autorização, bem como quanto à negativa de acesso, será até 30/09/2021.

Link do Tutorial de Autorização de Acesso.